• Giovanna Villela

O que é Lei Geral de Proteção de Dados?



A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em agosto de 2018, passou a ter validade no segundo semestre de 2020. Com ela, o Brasil entra no rol de mais de 100 países que já adotam normas jurídicas específicas para a proteção dos dados de indivíduos em seu território. Mas afinal, o que ficou definido com a nova regulamentação? A EPPEN JR te explica! Vem com a gente.


Primeiramente, é necessário destacarmos que a proposta da LGPD consiste, majoritariamente, em proteger os dados pessoais dos indivíduos no território nacional, sejam eles brasileiros ou não. Também podem ser tratados a partir da LGPD as coletas de dados feitas em outros países que tenham relação à serviços ou produtos brasileiros. Para além disso, a norma também traçará as categorias de dados existentes, estabelecerá as condições para o tratamento das informações coletadas e especificará quais são os seus direitos como titular desses dados!


Alguns tipos de dados existentes


Na segmentação trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados, ficam definidos como principais:

Dados pessoais - são os dados informados capazes de identificar alguém

Dados sensíveis - consistem nos dados pessoais capazes de revelar aspectos como a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as questões genéticas ou de saúde, a orientação sexual, as convicções religiosas etc.

Dados de crianças e adolescentes - dados pessoais de menores de idade. Neste caso, há uma preocupação específica da legislação quanto ao tratamento desses dados, estabelecendo condições especiais.


Tratamento dos dados obtidos


No que se refere à utilização, o armazenamento e a distribuição dos dados, a palavra-chave aqui é: consentimento! Ou seja, o titular dos dados deve estar ciente e concordar com a sua utilização. Portanto, atenção: não basta informar que os dados estão sendo captados, há também que indicar qual será a finalidade de seu uso. E tem mais: caso essa finalidade mude, o cidadão deve ser alertado e conceder a autorização novamente. Mas não para por aí! Como toda regra, existem exceções. E quais são elas?


No tratamento de dados, está dispensado o consentimento do titular em casos específicos. Por exemplo, se os dados forem necessários para:

● Fins de segurança pública.

● Realização de estudos por órgãos de pesquisa.

● Preservação da vida e da integridade física de um indivíduo.

● Prevenção de fraudes.

● Entre outros (ao final desse artigo, vamos deixar um link para que você possa acessar a lei na íntegra, ok?)


Mas afinal, quais são os meus direitos?


Enquanto titular dos dados, você possui o direito de solicitar o apagamento dos mesmos a qualquer momento, revogando o consentimento antes fornecido. Você também pode obter informações transparentes sobre o tratamento dos seus dados, para além da finalidade - como a duração do uso e a identificação de quem está os utilizando. É possível, ainda, realizar solicitar ou realizar correções nos dados informados. Já no caso dos direitos das crianças e menores de idade em geral, a situação é ainda mais delicada: é necessário o consentimento de, pelo menos, um dos pais ou responsáveis pelo menor, e o tratamento dos dados se torna restrito apenas ao conteúdo que seja realmente necessário para a atividade em questão. Sem esse consentimento, o uso é apenas permitido em casos de urgência.


Mas afinal, quem é que vai regular tudo isso?


A regulação da obtenção e tratamento de dados ficará sob tutela da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Assim, a instituição ficará responsável por fiscalizar os âmbitos da LGPD e penalizar os responsáveis em caso de descumprimento da mesma - sejam eles autônomos, empresas ou o governo. Além disso, a lei também prevê o papel de cada “agente” no tratamento de dados. Assim, ficam definidos:

● O titular dos dados

● O “controlador”, ou seja, aquele que está responsável, numa organização, pelas decisões no tratamento dos dados.

● O “operador”, sendo este quem realizará o tratamento propriamente dito.

● O “encarregado”, isto é, responsável pela interação com os cidadãos e a autoridade nacional.


Para além de tudo isso, fica como obrigação das empresas e de quem gere a base de dados replicar as boas práticas existentes no mercado, bem como adotar medidas para a segurança dos dados, fazer auditorias e cuidar para que qualquer incidente seja resolvido com a máxima agilidade!


Quer saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados? Pra conferir o texto na íntegra, é só clicar aqui







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EPPEN JR Consultoria

UNIFESP Osasco

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